A A Instrução Normativa MAPA nº 06, de 9 de março de 2004, aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
B O Decreto Estadual nº 1189, de 26 de março de 2008, aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.
C O Decreto Estadual nº 3.527, de 15 de dezembro de 1998, altera o Regulamento da Política de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 2.919, de 1 de junho de 1998.
D O Decreto Estadual nº 4.540, de 29 de junho de 2006, altera o Regulamento da Política de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 2.919, de 1 de junho de 1998.
E A Instrução Normativa MAPA nº 44, de 2 de outubro de 2007, acrescenta e altera dispositivos do regulamento constante no Decreto 2.919 de 1998.