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#1882402

Quando o governo impõe algumas restrições, de forma provisória ou definitiva, ao uso e à propriedade de determinados bens para sua proteção, em função da importância destes para o patrimônio cultural brasileiro, ocorre a modalidade de intervenção estatal na propriedade de

  • controle de bem.
  • vigilância.
  • desapropriação.
  • tombamento.
  • acautelamento.
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