A com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em 1996.
B com a aprovação da Constituição Federal, em 1988.
C com a aprovação da Emenda Constitucional n°59, que alterou a Constituição Federal em 2009.
D com a aprovação da Resolução n° 1, de 15 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação.
E com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.