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#1921690

Considere o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro). A respeito desse Regime, é INCORRETO afirmar que

  • permite, conforme o caso, a aplicação dodrawback.
  • permite, conforme o caso, a aplicação do regime aduaneiro de admissão especial.
  • permite, dependendo da situação, a aplicação do tratamento aduaneiro de exportação com saída ficta do território aduaneiro.
  • pode ser aplicado a máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas, equipamentos e a outras partes ou peças, destinados a garantir a operacionalidade dos bens admitidos no regime, além de ser aplicável aos equipamentos nele admitidos.
  • há tributação sobre a importação de equipamentos específicos, admitidos pelo Repetro.
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