A aplicação do regime de honorários condizente com a regra geral, em caso de condenação da Fazenda Pública.
B possibilidade de que a intimação pessoal da Fazenda Pública seja feita pelo meio eletrônico.
C contagem do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e manifestar-se.
D exigência de multa como requisito para recorrer, na hipótese de condenação em embargos de declaração.