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#2275846

De acordo com Art. 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório fiscal deverá conter comparativo com os limites dos seguintes montantes:

  • despesa total com tecnologia, com inativos e pensionistas.
  • dívidas secundárias e com benefício social.
  • concessão de dívidas e pregões.
  • operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
  • receitas de que trata o inciso IV do Art. 30
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