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#2275346

Conforme o artigo 47 da Lei nº 4.886/65, a quem compete fiscalizar a sua execução:

  • Aos Presidentes Deliberativos dos Conselhos dos Representantes Comerciais Regionais.
  • Ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
  • Ao Ministério do Desenvolvimento Financeiro.
  • À Comissão Federal Fiscalizadora dos Conselhos.
  • Ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
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