A Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B Organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso: por outorga, às suas autarquias ou entidades; por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização.
C Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar suas redes, com prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D Criar, organizar e suprir distritos, observada a legislação estadual.