O artigo 1º do Decreto lei nº 201/67, trata dos
crimes de responsabilidade dos prefeitos, que
estão sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independente do pronunciamento
da Câmara dos Vereadores. Com base na
mencionada legislação, analise as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa incorreta.
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