O instrumento de organização do território regulamentado
pelo Decreto n.º 4.297, de 10 de julho de 2002 a
ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos,
obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas
e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar
a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e
do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o
desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições
de vida da população é
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