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#2061202

Os secretários municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito do município, têm a seguinte atribuição básica, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município (Lei nº 10.429/2005):

  • Apresentar ao prefeito relatório semestral de sua gestão nas secretarias municipais.
  • Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo vice-prefeito.
  • Comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões, quando regularmente convocados.
  • Aplicar as penalidades de sua alçada.
  • Expedir normas para a racionalização e a execução dos serviços do órgão ou da unidade.
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