Considere que o Município tenha instaurado um procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza em escolas da
rede pública e que, transcorrido o prazo estabelecido no edital, não tenham se apresentado interessados em participar do
certame. Diante de tal situação, o Município procedeu à contratação direta de empresa para a realização do objeto da licitação
que restou frustrada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal conduta afigura-se
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