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#2063990

O controle concentrado da constitucionalidade das leis municipais em face da Constituição Estadual é exercido

  • pelo Prefeito Municipal, quando esta veta o projeto de lei.
  • pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.
  • pelo juiz singular, quando julga ação coletiva.
  • pelo Tribunal de Justiça do Estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.
  • pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar Recurso Extraordinário.
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