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#2081190

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria legislativa de sua competência será objeto de Projeto de Lei e toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da referida Câmara, será objeto de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo. Neste sentido, constitui matéria de Projeto de Resolução:

  • aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo.
  • cassação e extinção do mandato de vereador e prefeito municipal.
  • destituição de membro de Comissão e da Mesa da Câmara.
  • suspensão dos efeitos dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
  • assuntos de economia interna da Câmara Municipal.
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