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#1648846

Consoante os termos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, fixar os horários de funcionamento dos serviços e das unidades judiciárias da região e eleger os magistrados que integrarão as Comissões Temporárias compete, respectivamente, 

  • ao Órgão Especial e às Seções Especializadas.
  • ao Tribunal Pleno e às Seções Especializadas.
  • ao Tribunal Pleno e ao Órgão Especial.
  • ao Tribunal Pleno e ao Tribunal Pleno.
  • ao Órgão Especial e ao Órgão Especial.
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