A Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
B Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
C Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.