A O atendimento ao estudante no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, especialmente nas regiões carentes urbanas e rurais.
B O ensino fundamental gratuito, exceto para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
C O ensino religioso, de matrícula obrigatória, que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
D O acesso do estudante aos ensinos médio e superior.
E O atendimento educacional especializado aos estudantes que não são pessoas com deficiência.