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#1991502
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010
2017 IBFC EMBASA
Agente Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

  • A entidade reguladora editará normas, exclusivamente, relativas às dimensões técnica e social de prestação dos serviços
  • A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços
  • A entidade reguladora editará normas, exclusivamente, relativas às dimensões econômica e social de prestação dos serviços
  • A entidade reguladora editará normas, exclusivamente, relativas à dimensão técnica de prestação dos serviços
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