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#1806046

Sobre a lei complementar e a lei ordinária, é correto afirmar que:

  • A aprovação de lei complementar requer quórum qualificado de instalação da sessão de votação e também qualificado para aprovação.
  • Distinguem-se apenas pelo quórum de aprovação, sendo comuns a ambas as matérias atribuídas pela Constituição da República.
  • Diferem no quórum de aprovação.
  • Distinguem-se apenas pelas matérias de que tratam, tendo em comum o quórum de aprovação.
  • A iniciativa de lei complementar é privativa dos chefes dos Poderes.
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