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#1796690

As alternativas a seguir apresentam instrumentos do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, à exceção de uma. Assinale-a.

  • Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
  • Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
  • Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.
  • Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
  • Proibição da criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.
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