A apresentar as premissas e metodologia de cálculo utilizadas e a compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e da LDO.
B prever a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício subsequente ao que deva entrar em vigor.
C comprovar que a criação ou o aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de riscos fiscais da LDO.
D demonstrar como seus efeitos financeiros serão compensados nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução provisória de despesa.