Segundo a Lei Orgânica de Balneário Pinhal, o Município __________ a imediata e
plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivas, mencionados na Constituição da
República e na Constituição do Estado, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções
internacionais formados pela República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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