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#1868946

O acesso à informação inclui o direito de se obter

  • orientações sobre o local onde a informação desejada pode ser encontrada.
  • informações produzidas por entidade privada decorrentes de qualquer vínculo com seus órgãos apenas enquanto esse vínculo estiver ativo.
  • informações primárias ou secundárias, íntegras, autênticas e atualizadas.
  • informações pertinentes à administração do patrimônio público, exceto as relativas a contratos administrativos.
  • informações sobre atividades exercidas por órgãos e entidades, salvo aquelas relativas à política institucional.
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