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#1869946

Compete aos Municípios instituir impostos sobre o disposto nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  • propriedade predial e territorial urbana
  • transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
  • vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel
  • serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar
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