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#1869046

Pela legislação brasileira, é lícito ao médico interromper a gestação de uma mulher na seguinte situação:

  • Renda familiar da gestante inferior a um quarto de salário mínimo.
  • A gestante ameaça suicidar-se caso não consiga a realização do aborto.
  • A idade da gestante for inferior a 18 (dezoito) anos e houver consentimento de seu representante legal.
  • Presença de malformação cardíaca fetal grave e com consentimento da gestante.
  • Se a gravidez resultar de estupro e o aborto for precedido de consentimento da gestante.
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