A A persecução penal motivada pela prática do crime em questão dependerá de desaprovação das contas do governo por parte do tribunal de contas do estado em que ocorrer a ausência de licitação.
B Somente o servidor público poderá figurar como autor ou coautor do delito em apreço.
C Não é preciso que o servidor público esteja no exercício de sua função pública para que reste configurado o referido crime, uma vez que o ato poderá ser praticado por quem estiver, por exemplo, em gozo de férias de licença.
D O delito em questão admite a modalidade culposa, caso em que a pena aplicável será diminuída em um terço.
E Segundo o STF, configurar-se-á o referido delito, se for contratado advogado sem concurso público para a defesa do Estado junto a tribunais superiores.