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#1849202

A busca das condições de relativa “igualdade” na disputa eleitoral autoriza a disciplina da propaganda eleitoral, condição que inclui

  • limitações à propaganda eleitoral em relação ao rádio e à televisão durante o período de campanha eleitoral.
  • proibição de veiculação de programas e material jornalísticos descrevendo fatos “positivos” ou “negativos” a respeito de candidatos durante o período de campanha eleitoral.
  • o controle prévio do conteúdo do material apresentado pelos Partidos e coligações para divulgação na campanha eleitoral.
  • vedação de manifestações individuais nas “redes sociais” no período de campanha eleitoral.
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