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#1798602

No caso dos cônjuges manterem domicílio na mesma cidade em que conviviam maritalmente e não havendo filho incapaz, será competente para a ação de divórcio o local do:

  • Domicílio da mulher.
  • Domicílio do marido.
  • Último domicílio do casal.
  • Casamento.
  • Onde estão situados os bens imóveis a serem partilhados.
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