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#1835202

Dentre as funções que competem à lei complementar destaca-se o seguinte:

  • instituir as limitações ao poder de tributar.
  • introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento pátrio.
  • criar novas contribuições sociais para custeio da Seguridade Social.
  • aumentar as alíquotas do Imposto de Importação.
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