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#1833446

A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compete

  • ao Presidente da República.
  • à Câmara dos Deputados.
  • às Assembleias dos Estados.
  • ao Senado Federal.
  • à Comissão de Finanças e Orçamento do Congresso Nacional.
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