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#1871690
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Tutela
2022 UECE-CEV Prefeitura de Sobral - CE
Guarda Municipal

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do

  • dever de guarda.
  • direito à adoção.
  • pátrio poder.
  • poder familiar.
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