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#1816346

Para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública, pode ser vantajosa a utilização do pregão presencial, pois engloba qualquer valor estimável de contratação, sendo a disputa pelo fornecimento feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Nessa espécie de concorrência, observa-se o seguinte prazo:

  • máximo de 10 (dez) dias entre a publicação do edital e a apresentação da proposta
  • de 3 (três) dias, para a impugnação do resultado, podendo haver manifestação da intenção de recorrer posteriormente à divulgação do vencedor
  • de 45 (quarenta e cinco) dias, no que tange à validade das propostas, caso o edital não preveja outro
  • de, no mínimo, 8 (oito) dias entre a publicação do aviso e a data do certame
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