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#1817346

A Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), incluindo alterações processadas, determina que criança ou adolescente adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes:

  • ao completar 13 anos de idade.
  • em qualquer idade, com o falecimento dos seus adotantes.
  • ao contrair doença de natureza fatal.
  • após completar 18 (dezoito) anos de idade.
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