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#1831302

Em conformidade com as prescrições relativas à Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados

  • inteiramente para atender ao objeto de sua desoneração, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
  • exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
  • plenamente para atender ao objeto de sua vinculação, no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso.
  • totalmente para atender ao objeto de sua desoneração, no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso.
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