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#1847602

Marque o item em que há, pelo menos, um princípio que não seja do direito tributário.

  • Princípio da legalidade; princípio da igualdade ou isonomia tributária.
  • Princípio da irretroatividade tributária; princípio da anterioridade.
  • Princípio da liberdade de tráfego de pessoas ou bens; princípio da uniformidade tributária.
  • Princípio da capacidade contributiva; princípio do não – confisco.
  • Princípio da noventena; princípio da intervenção mínima.
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