A impedido de promover alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, inclusive para as empresas dependentes de recursos do Tesouro.
B impedido de receber transferências voluntárias de outros entes e de contratar operações de crédito.
C obrigado a promover a extinção de cargos e funções ou a redução temporária da jornada de trabalho de servidores com a adequação dos vencimentos.
D obrigado a reduzir esse percentual em 1/3, no quadrimestre subsequente, mediante desligamento de ocupantes de cargos de livre provimento.
E impedido de contratar pessoal, a qualquer título, exceto para reposições decorrentes de aposentadoria e falecimento exclusivamente nas áreas de saúde e segurança.