A podem realizar investimentos não incluídos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e cuja execução ultrapasse dois exercícios financeiros.
B podem iniciar programas ou projetos desde que incluídos na Lei Orçamentária Anual.
C devem ter suas despesas discriminadas em Lei Orçamentária Anual específica e desvinculada da Lei Orçamentária Anual do governo estadual a que faz parte.
D devem ser abrangidas pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos na Lei Orçamentária Anual.
E devem ter as suas metas e prioridades para cada exercício financeiro estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual.