Em relação à Resolução n.º 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, à Constituição Federal de 1988 (CF) e à Constituição estadual, julgue o item subsequente.
Compete ao Poder Público organizar a seguridade
social, com base nos objetivos de seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços,
e a equidade na forma de participação no custeio, entre
outros.
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