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#2574602

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Orizânia, no momento de transição de mandatos, o Prefeito em exercício deverá preparar um relatório da situação da administração municipal a ser entregue ao sucessor eleito.
Nesse relatório, deverá constar o seguinte item:

  • medidas necessárias à regularização das contas municipais perante a Câmara dos Vereadores.
  • efetuar a prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União, Estado e entidades civis, bem como recebimento de subvenções ou auxílios.
  • situação de cada unidade de conservação ambiental, caso o Município possua alguma.
  • situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade, e órgãos que estão lotados e em exercício.
  • transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional, de contratos públicos ou de convênios.
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