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#2840602
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Organização dos Poderes
2006 FGV SEFAZ-MS
SERCMS Agente de Tributos prova 1

O ato por meio do qual se comunica, aos destinatários, que determinada lei foi criada é:

  • a sanção.
  • a promulgação.
  • a outorga.
  • a publicação.
  • o registro.
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