A determinar que as sentenças proferidas pelo Juízo Arbitral, tenham os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.
B manter o direito do segurado em resolver seus litígios no Poder Judiciário
C estabelecer a faculdade de sua aplicabilidade nos litígios entre a seguradora e o segurado.
D condicionar estar somente subordinada às Leis e normas emanadas pela SUSEP e pelo CNSP
E prever a obrigatoriedade de aceitação do segurado.