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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa visando à
criação do cargo de provimento efetivo XX, definindo o valor da
respectiva remuneração e fixando suas atribuições. No âmbito da
Assembleia Legislativa, três deputados estaduais apresentaram
emendas ao projeto, visando a:
(1) criar um segundo cargo, o YY, definindo as atribuições e fixando a respectiva remuneração; (2) aumentar o valor da remuneração proposta para o cargo XX; e (3) reduzir as atribuições do cargo XX.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar, em relação às três emendas, que:
(1) criar um segundo cargo, o YY, definindo as atribuições e fixando a respectiva remuneração; (2) aumentar o valor da remuneração proposta para o cargo XX; e (3) reduzir as atribuições do cargo XX.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar, em relação às três emendas, que:
