A direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
B pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação, sendo vedada a utilização de outro meio.
C igualdade na relação processual, proibindo-se a confrontação com vítimas e testemunhas e autorizando-se a produção de todas as provas necessárias à sua defesa.
D assistência judiciária gratuita e integral a todos, indistintamente e na forma da Lei.
E direito de ser ouvido pessoalmente ou por videoconferência pelo magistrado responsável pelo caso, sendo vedada a inquirição por outra autoridade.