A Restos a pagar são as despesas não empenhadas, mas que foram pagas até 31 de dezembro do ano a que se refere o balanço orçamentário. Os restos a pagar classificam se em restos a pagar processados e restos a pagar não processados
B Deve acompanhar o balanço orçamentário o quadro de execução de restos a pagar não processados. Quanto ao quadro de execução de restos a pagar processados, a sua demonstração é optativa
C Restos a pagar cancelados compreende o cancelamento de restos a pagar não processados, por insuficiência de recursos, pela inscrição indevida ou para a tender dispositivo legal
D Restos a pagar liquidados compreende o valor dos restos a pagar já processados e ainda não liquidados