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#2202066

De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.587/2012, são obrigados a elaborar e aprovar Plano de Mobilidade Urbana os municípios

  • com mais de 30 mil habitantes, quando forem integrantes de áreas de interesse turístico.
  • com mais de 20 mil habitantes, independentemente de outros critérios.
  • integrantes somente de regiões metropolitanas, com população total superior a 1 milhão de habitantes.
  • integrantes somente de regiões integradas de desenvolvimento econômico, com população total superior a 1 milhão de habitantes.
  • integrantes de áreas de interesse turístico, desde que se situem em aglomerações urbanas com população total superior a 1 milhão de habitantes.
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