A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de decreto do chefe do Poder Executivo.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
C É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, obtida a devida licença.
E É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.