De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, somente a lei pode estabelecer:
I. A majoração de tributos ou a sua redução.
II. A instituição de tributos ou a sua extinção.
III. A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo.
Está(ão) CORRETO(S):
