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#2212466

Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.


Quanto ao procedimento de acesso à informação, somente cidadãos representados por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão solicitar pedido de acesso às informações junto aos órgãos públicos. 

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