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#2249666

A concessão de isenção ou de benefícios fiscais não poderá estar relacionada com a seguinte condição:

  • ter caráter pessoal
  • ser instituída pelo Município
  • ser autorizada por ato do Poder Executivo, nos casos especificados em lei
  • depender de lei aprovada por 2/3 dos membros da Câmara dos Vereadores
  • ser dispensada por quórum da maioria qualificada dos membros da Câmara dos Vereadores
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