De acordo com o Art. 6º, existem fundamentos que devem ser obedecidos, em caráter permanente, pela Administração Municipal na realização de suas atividades. São eles:
I. Planejamento e coordenação.
II. Descentralização.
III. Delegação de competências.
IV. Controle e racionalização.
Quais estão corretos?
